Sumário

1. Introdução        
2. O que são Dados Pessoais e como a VISTORIA FÁCIL os guarda?        
3. Quais Dados pessoais a VISTORIA FÁCIL poderá utilizar para execução da Plataforma VISTORIA FÁCIL?        
4. Quais os fundamentos e finalidades que a VISTORIA FÁCIL utiliza para justificar o tratamento de dados pessoais?        
5. Quais os Direitos do USUÁRIO da Plataforma VISTORIA FÁCIL em relação aos dados pessoais utilizados?        
6. Por qual período os dados poderão ser utilizados pela VISTORIA FÁCIL?        
7. A VISTORIA FÁCIL poderá compartilhar dados pessoais do USUÁRIO?        
8. A VISTORIA FÁCIL poderá alterar este documento?        

9. Introdução

A VISTORIA FÁCIL dispõe de medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada.

A seguir, o termo “USUÁRIO” poderá ser utilizado para referir-se a qualquer pessoa, física ou jurídica, que detenha conta de acesso à Plataforma VISTORIA FÁCIL.

Caso seja necessário esclarecer algum ponto específico do presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a área de Privacidade da VISTORIA FÁCIL, por meio do e-mail privacidade@vistoriafacil.com.br.

10. O que são Dados Pessoais e como a VISTORIA FÁCIL os guarda?

Antes de qualquer informação, o USUÁRIO da Plataforma VISTORIA FÁCIL precisa entender o que são considerados dados pessoais, sendo dado pessoal, para a legislação brasileira e internacional, qualquer informação, sobre uma pessoa natural, que torne este indivíduo identificado ou identificável, sendo classificado, no Brasil, em três categorias:

• Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural;

• Dado pessoal sensível: São as informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

• Dado pessoal anonimizado: São as informações que não permitem a identificação da pessoa natural a qual pertencem, devendo ser observado meios técnicos razoáveis disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Os dados pessoais utilizados pela VISTORIA FÁCIL poderão ser armazenados nos servidores da VISTORIA FÁCIL e/ou nos servidores de empresas contratadas para prestar este serviço.

11. Quais Dados pessoais a VISTORIA FÁCIL poderá utilizar para execução da Plataforma VISTORIA FÁCIL?

Agora que o USUÁRIO consegue identificar o que são dados pessoais e suas categorias na legislação brasileira, vamos explicar quais dados são coletados pela VISTORIA FÁCIL quando o USUÁRIO utiliza a Plataforma VISTORIA FÁCIL.

Para possuir conta de acesso à Plataforma VISTORIA FÁCIL, o USUÁRIO precisa ter iniciado processo administrativo junto ao Departamento Estadual de Trânsito de seu âmbito territorial para que ocorra validação dos dados informados ao Órgão, com os dados informados à Plataforma.

No cadastro de sua conta de acesso, a VISTORIA FÁCIL poderá coletar informações de identificação, como por exemplo:

• Nome;
• CPF;
• RG;
• Biometria Facial;
• Número do Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH;
• Localização;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Telefone;
• IP;
• Endereço físico;
• Informações de pagamento/faturamento;
• Conteúdo das comunicações de suporte ao cliente.

Quando da primeira utilização da Plataforma VISTORIA FÁCIL, a VISTORIA FÁCIL encaminhará notificação à pessoa física utilizadora do serviço constando o presente Aviso de Privacidade para conhecimento.

12. Quais os fundamentos e finalidades que a VISTORIA FÁCIL utiliza para justificar o tratamento de dados pessoais?

Os dados pessoais tratados enquadram-se nas hipóteses legais do Art. 7, II e, para dados pessoais sensíveis, no Art. 11, II, a da Lei Geral de Proteção de Dados, isto é, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador.

13. Quais os Direitos do USUÁRIO da Plataforma VISTORIA FÁCIL em relação aos dados pessoais utilizados?

Para proteger os dados pessoais do USUÁRIO, a VISTORIA FÁCIL observa os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, podendo o USUÁRIO, pessoa natural, titular de direito dos seus dados pessoais, solicitar, a qualquer tempo, por meio do endereço eletrônico: privacidade@newdriver.com.br, informações sobre a forma de tratamento de seus dados pessoais, como por exemplo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.

A VISTORIA FÁCIL preza pela segurança dos seus dados pessoais, assim, caso o USUÁRIO solicite informações pessoais, para sua proteção e da VISTORIA FÁCIL, esta poderá solicitar formas para autenticação da identidade do USUÁRIO antes de encaminhar a resposta ao questionamento realizado.

A VISTORIA FÁCIL poderá rejeitar solicitações que sejam desarrazoadas ou não exigidas por lei, como aquelas que sejam extremamente impraticáveis, capazes de exigir um esforço técnico desproporcional ou que possa expor a empresa a riscos operacionais.

14. Por qual período os dados poderão ser utilizados pela VISTORIA FÁCIL?

A VISTORIA FÁCIL poderá utilizar os dados pessoais do USUÁRIO durante todo o período em que forem necessários para o cumprimento da obrigação legal.

Quando o USUÁRIO solicitar o cancelamento de sua conta de acesso, a VISTORIA FÁCIL excluirá dados desnecessários, como, por exemplo, senha com Hash, dados de pagamento entre outros.

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao USUÁRIO pessoa natural, poderão ser mantidos por período indefinido.

15. A VISTORIA FÁCIL poderá compartilhar dados pessoais do USUÁRIO?

A VISTORIA FÁCIL poderá compartilhar dados pessoais do USUÁRIO para utilização de ferramentas disponíveis na Plataforma VISTORIA FÁCIL, bem como com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Também poderá compartilhar dados com empresas contratadas e parceiras, para fins comerciais, quando exigido por lei, para ações judiciais, para proteger o USUÁRIO, proteger vidas, manter a segurança da Plataforma VISTORIA FÁCIL e proteger os direitos ou a propriedade da VISTORIA FÁCIL e de seus clientes.

O compartilhamento de dados pessoais somente será realizado para terceiros que possuam padrões de segurança aceitáveis e estarão sujeitos à confidencialidade e restrições contratuais, podendo ser responsabilizados administrativa ou judicialmente.

16. A VISTORIA FÁCIL poderá alterar este documento?

O presente Aviso de Privacidade poderá ser alterado pela VISTORIA FÁCIL para adequação a mudanças legislatórias ou inclusão de atualizações desenvolvidas na Plataforma VISTORIA FÁCIL.

Qualquer alteração realizada será comunicada ao USUÁRIO, o qual, caso não concorde, poderá cancelar o cadastro para utilização da Plataforma VISTORIA FÁCIL.